Altera a Lei nº 12.789, de 28 de abril de 2005, que dispõe sobre ruídos urbanos, poluição sonora e proteção do bem-estar e do sossego público e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Augusto Coutinho, a fim de incluir os sons produzidos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as exceções às proibições previstas.
- Situação: PUBLICADO
- Data de apresentação: 17/09/2025
- Autor: Nino de Enoque
- Categoria: PLO – Outros
- Fonte: ALEPE
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