Altera a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que institui o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM, a fim de ampliar as áreas de investimento, e de estabelecer a obrigatoriedade de indicadores e de consulta pública periódica.
- Situação: PUBLICADO
- Data de apresentação: 28/08/2025
- Autor: Nino de Enoque
- Categoria: —
- Fonte: ALEPE
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