Altera a Lei nº 15.443, de 24 de dezembro de 2014, que determina a adoção de medidas de segurança nas áreas de eventos esportivos e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de incluir novas medidas de segurança nos eventos esportivos.
- Situação: PUBLICADO
- Data de apresentação: 28/08/2025
- Autor: Nino de Enoque
- Categoria: PLO – Outros
- Fonte: ALEPE
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